O enquadramento sindical patronal costuma provocar algumas dúvidas nos empresários. Isso porque, atualmente, existem no Brasil mais de 16 mil sindicatos, com níveis distintos de especificidade, o que torna um pouco confusa a escolha a ser feita pelo empregador. 

Apesar da dificuldade, esse é um tema que não pode ser relegado pelas empresas, tendo em vista a importância que o sindicato assume. Afinal, é por meio deles que são assinadas as convenções coletivas que regerão, em parte, o contrato de trabalho — assim como são defendidos os interesses da classe.

Se você tem dúvidas sobre como é feito o enquadramento sindical patronal, continue lendo este post! Aqui, você entenderá esse assunto, acompanhará o que muda com a reforma trabalhista e saberá procurar o sindicato certo para a sua empresa. Confira:

O sindicato e suas categorias

O sindicato nada mais é do que uma associação civil entre pessoas, física ou jurídica, com interesses em comum. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), eles podem se dividir em três categorias: a econômica, a profissional e a profissional diferenciada.

A categoria econômica é definida pela solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem em atividades conexas, similares ou idênticas. É, portanto, a categoria de sindicato patronal ou dos empregadores cujas atividades sejam idênticas, similares ou conexas.

Já a categoria profissional — também conhecida como a categoria dos sindicatos dos empregados —, é definida pela similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego ou em atividade econômica idêntica, similar ou conexa.

Por fim, a categoria profissional diferenciada é formada por empregados que exerçam funções ou profissões diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em decorrência de condições de vida singulares.

De toda forma, se devidamente constituídas e cumpridos outros requisitos previstos em lei, as associações podem ser reconhecidas como sindicatos.

A atuação dessas entidades, por sua vez, será no sentido de representar os interesses de sua categoria perante as autoridades, celebrar convenções e acordos coletivos de trabalho e colaborar com o Estado no estudo e na solução de problemas da categoria.

Unicidade sindical e base territorial

Em primeiro lugar, é importante entender que os sindicatos podem se formar para atender à categoria de um mesmo município, de um conjunto de municípios, do estado, de um conjunto de estados, ou de todo o país. 

Diante disso, para que uma associação possa ser reconhecida como sindicato, entre outras questões, não pode existir, na mesma região, outra entidade sindical representativa da mesma categoria.

Isso porque vige, no nosso ordenamento, o Princípio da Unicidade Sindical, segundo o qual não será reconhecido mais de um sindicato representativo de uma mesma categoria, seja econômica seja profissional, em uma dada base territorial. 

Logo, se no município “x” existe o sindicato dos metalúrgicos, não pode ser criado um segundo sindicato de metalúrgicos nesse mesmo município. É simples.

Portanto, atendidos os requisitos e respeitado o princípio da Unicidade Sindical, o Sindicato deve ser registrado perante o Ministério do Trabalho e Emprego para que possa atuar.

Enquadramento sindical

enquadramento sindical da empresa será definido de acordo com a sua atividade-fim. 

Uma escola, por exemplo, conta com empregados de diversas profissões, além dos professores. Em seu quadro de funcionários pode haver enfermeiros, advogados, serventes, nutricionistas, pessoas responsáveis pela limpeza, pela administração — enfim, há uma diversidade de atividades profissionais.

Assim, para se enquadrar, essa escola não deve analisar a função de cada um de seus funcionários. Pelo contrário: ela deve voltar para si e analisar, em seu contrato social, qual é a sua atividade principal. Nesse caso, é o ensino.

O sindicato a que a empresa deve se filiar, portanto, deve compreender uma associação de pessoas — em geral, jurídicas — que exerçam a mesma atividade-fim, atividade conexa ou similar.

Então, definida a atividade, cabe à empresa buscar em sua base territorial o sindicato patronal representativo da respectiva categoria, que pode ser em seu município, em seu estado, ou em um conjunto desses. 

Na base territorial em que se encontra, a empresa pode, ainda, analisar se existe sindicato representativo específico.

Por exemplo: uma empresa cuja atividade preponderante é o comércio pode, inicialmente, buscar o sindicato dos comerciários. Todavia, ela deve se filiar à categoria específica de sua atividade, como sindicato dos lojistas, das farmácias ou dos supermercados, visando atender os interesses da melhor forma.

Enquadramento dos funcionários

Os empregados de uma empresa deverão se enquadrar, como regra, com base na atividade-fim exercida pelos seus empregadores, e não, necessariamente, em uma categoria referente à atividade exercida por eles no local de trabalho. 

Essa regra tem o objetivo de simplificar e facilitar a discussão das relações de trabalho. Afinal, se uma mesma empresa tivesse que discutir, periodicamente, a convenção coletiva com inúmeros sindicatos representativos dos seus funcionários, isso causaria conflitos.

Até porque, nessas discussões, para se celebrar uma convenção, ambas as partes devem ceder para se chegar a um acordo comum. E quanto maior o número de sindicatos de empregados envolvidos, mais difícil é chegar a esse acordo. 

Assim, os funcionários da secretaria ou da administração daquela escola, por exemplo, devem se filiar ao sindicato de ensino dos empregados.

Categoria profissional diferenciada

A exceção desse enquadramento sindical se refere apenas à categoria profissional diferenciada, já descrita anteriormente. 

Entre as profissões incluídas nessa categoria podemos listar os aeronautas, aeroviários, telefonistas em geral, professores, enfermeiros, publicitários, jornalistas profissionais, advogados, contadores, engenheiros, tratoristas (salvo os rurais), secretárias, motoristas, músicos profissionais e muitos outros.

Nesse caso, os empregados devem se filiar não ao sindicato da atividade preponderante do empregador, mas sim ao sindicato representativo de sua própria categoria. 

Para isso, deve haver um estatuto profissional especial ou uma condição profissional singular. Ainda assim, de acordo com o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o funcionário integrante de categoria profissional diferenciada só pode exigir, de seu empregador, o cumprimento das vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa tenha sido representada por órgão de classe.

Caso o empregador não tenha participado da discussão sobre o instrumento coletivo, o empregado não terá direito de usufruir das vantagens previstas. 

Isso porque, como já dissemos, na assinatura de um instrumento coletivo — como uma Convenção —, ambas as partes devem ceder para chegar a um acordo, que atenda a todos. Logo, se a empresa não teve a oportunidade de participar, ela não pode ser compelida a dar vantagens posteriormente.

Enquadramento sindical patronal de acordo com a categoria

O enquadramento sindical patronal se dá de acordo com a sua atividade principal, e não com a de seus funcionários. Apesar disso, definir o sindicato adequado para se filiar nem sempre é algo simples.

Historicamente, o problema principal tem sido de empresas que exercem diversas atividades, o que resultaria, ao final, na possibilidade de enquadramento em mais de uma categoria econômica. 

Ao buscar a vinculação, primeiro a empresa precisa observar se é possível definir uma atividade preponderante, quando for o caso de áreas diversas. Uma forma de chegar a uma definição pode ser basear a decisão que o contrato social estabelece como sendo seu objeto social principal. A partir daí ficará mais simples consultar as possibilidades de enquadramento.

Atualmente, o enquadramento sindical patronal é espontâneo. Ou seja, à empresa é facultada a adesão. Por isso, o que deve prevalecer, acima da diversidade de possibilidades de enquadramento, é a afinidade com a entidade representativa.    

Vale ressaltar que, no atual contexto, empresas ainda não enquadradas em um sindicato representativo, como é o caso das que foram recém-criadas, devem procurar auxílio de profissionais especializados. Isso porque o momento é de modificação das bases legais, decorrentes da reforma trabalhista. Em relação ao enquadramento e à contribuição sindical, há ações na Justiça que podem provocar novas mudanças.

Assim, se você pretende vincular sua empresa a uma determinada entidade, avalie o cenário contando com o apoio de um especialista.

Conseqüências do Enquadramento Incorreto

O enquadramento sindical é de responsabilidade da própria empresa, bem como deverá ser observada a atividade preponderante do empregador.

Contudo, se o enquadramento e os recolhimentos de contribuições forem efetuados de maneira incorreta, ao sindicato que não represente efetivamente sua categoria, haverá, com relação às tais contribuições, débito perante o sindicato correto, efetivamente representativo da categoria, o qual será o verdadeiro credor de tais contribuições e poderá propor as medidas judiciais cabíveis para a cobrança dos valores que lhe sejam devidos.

Ainda, poderá haver prejuízos em relação à representação por parte do sindicato perante o qual foi feito erroneamente o enquadramento, pois esse poderá não prestar a devida assistência à categoria quando necessária, diante do fato da categoria a ser representada não integrar o seu âmbito de atuação.

Contribuição sindical e reforma trabalhista

reforma trabalhista, promovida pela Lei nº 13.467/2017 e que está em vigor desde 11 de novembro de 2017, ainda suscita muitas dúvidas. Foram mais de 100 alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estão sendo assimiladas. 

Um dos aspectos mais comentados, desde que as alterações foram aprovadas no Congresso, foi o fim da contribuição sindical obrigatória.

As principais informações que circularam sobre esse ponto específico da reforma destacavam que trabalhadores, antes obrigados a fazer a contribuição anual, teriam o poder de escolher se iriam contribuir ou não com os respectivos sindicatos. 

No entanto, essa regra não se aplica apenas aos trabalhadores. As empresas também passaram a contar com a possibilidade de optar pelo recolhimento.

Como esse lado foi pouco abordado, muitos empregadores ainda têm dúvida sobre qual regra se aplica a eles e de que forma ela interfere nas negociações com trabalhadores.

Contribuição sindical questionada na Justiça

Em termos legais, a modificação diz respeito apenas à obrigatoriedade. Assim, a contribuição só deverá ser realizada com a anuência, seja de empregadores ou de trabalhadores. O recolhimento continuará a ser feito nos mesmos prazos e valores já estabelecidos.

E na prática, como fica essa situação?

Aí está o ponto controverso. O primeiro aspecto é que não há consenso nem mesmo se a contribuição deve ser extinta ou não. Esse é um ponto sobre o qual o judiciário brasileiro está debruçando, sem chegar a um entendimento definitivo. 

Menos de um mês depois da entrada em vigor da reforma trabalhista, a juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), Patrícia Pereira de Santanna, acolheu a demanda de um sindicato trabalhista e decidiu pela manutenção da contribuição obrigatória. De acordo com a decisão dela, a contribuição deve ser realizada no mês de março com desconto na folha do pagamento, tal qual como era antes da mudança.

Para a juíza, a questão não é concordar ou discordar da nova regra, mas sim de entender a situação como inconstitucional perante a lei. O entendimento da magistrada é o de que a contribuição sindical tem caráter tributário. Dessa forma, só poderia sofrer alteração por meio de lei complementar e não de lei ordinária como foi o caso.

A decisão é uma das primeiras relativas à contribuição para os sindicatos, mas, certamente, não será a última. Entre as ações que já estão sendo protocoladas contra a reforma, até o momento existem sete relacionadas aos repasses para os sindicatos. 

O primeiro questionamento quanto ao enquadramento sindical patronal foi protocolado no Supremo Tribunal de Justiça, em 15 de dezembro, pela Confederação Nacional de Turismo (CNTUR). Trata-se de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que requer a revogação de todos os artigos que abrangem o tema (Lei nº 13.467/2017: Arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602).

A contribuição sindical patronal é abordada nos dois últimos dispositivos citados na petição inicial:

Art. 587.  Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR)  

Art. 602.  Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Um dos argumentos utilizados pela empresa é o de que a contribuição sindical é um imposto, o que justificaria o pedido de inconstitucionalidade.

Enquadramento sindical patronal e as convenções coletivas

Apesar de o imposto sindical ter deixado de ser obrigatório, as entidades sindicais continuam exercendo as mesmas funções. Ou seja, representam as categorias empresariais e trabalhistas, inclusive em relação aos acordos e convenções coletivas.

Se, por um lado, a reforma fortaleceu o poder das negociações, fazendo com que o acordado prevalecesse sobre o legislado, por outro, tende a gerar o enfraquecimento dos sindicatos, na medida em que reduz suas perspectivas de arrecadação.

A questão é: as partes vão conseguir obter benefícios decorrentes do “acordado sobre o legislado” se as negociações se tornarem menos efetivas?

A queda na arrecadação dos sindicatos é algo dado como certo, pois as verbas dependem de expresso consentimento das categorias profissional e econômica.

Cada empregado e cada empregador deverão concordar com o desconto dos valores. Enquanto sindicatos tentam remediar a situação, seus custos podem começar a ser comprometidos já no primeiro trimestre deste ano, já que os pagamentos devem ser feitos em janeiro, pelas classes econômicas, e em março, pelas classes profissionais. 

Nesse cenário, conciliar a situação é algo que vai depender da articulação entre representantes sindicais e suas respectivas categorias. Além disso, os possíveis efeitos sobre as negociações ainda não foram sentidos. 

No entanto, a previsão é de impacto nessa esfera também, já que entidades sindicais contam com assessorias jurídicas e econômicas, além da manutenção da estrutura de suas sedes, para fazer análises, organizar assembleias e promover o debate sobre os pontos que serão debatidos nas negociações.

No final das contas, sua empresa não é obrigada a fazer o enquadramento sindical patronal e nem recolher a contribuição. Portanto, cabe avaliar a importância da representação do sindicato no atendimento às suas necessidades e demandas.     

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Kyvya Revoredo
Kyvya Revoredo é contadora, pós-graduada em comércio exterior pela UES. Gerencia a Contábil Rio, empresa com tradição no mercado de contabilidade desde 1955, executando um trabalho estratégico e utilizando as melhores práticas de redução de custos para as empresas.
Enquadramento sindical: onde encaixar minha empresa?
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